Em caso de lançamento mediante auto de infração das recei...

#Questão 538847 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Rio de Janeiro, FCC, 2014, SEFAZ/RJ, Auditor Fiscal da Receita Estadual

Em caso de lançamento mediante auto de infração das receitas não tributárias, dos acréscimos ou das penalidades decorrentes de infração à legislação de regência, referentes a exploração de recursos hídricos e de recursos minerais, inclusive petróleo e gás natural, o julgamento administrativo do contencioso, considerando as várias instâncias envolvidas, compete

A) ao Secretário de Estado da Fazenda do Rio Janeiro.

B) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais − Secretaria da Receita Federal.

C) ao Conselho formado pela Receita Federal e Secretaria da Fazenda − SEFAZ.

D) à Agência Nacional de Petróleo − ANP e Agência Nacional de Energia Elétrica − ANEEL, no âmbito de competência de cada uma.

E) ao Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.

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