A partir da Constituição do Estado do Acre, de 3 de outub...

#Questão 538827 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Acre, FMP Concursos, 2013, MPE/AC, Analista Controle Interno

A partir da Constituição do Estado do Acre, de 3 de outubro de 1989, da Lei nº 4.320 de março de 1964, da Lei 8.666/93 alterada pela Lei nº 8.883/94 e também da Portaria 448 de 13 de setembro de 2002 da Secretaria do Tesouro Nacional, pode-se dizer que

I – a Gerência Setorial de Patrimônio é a agência de cada Unidade Administrativa e responsável exclusiva da sua carga patrimonial.

II – a Gerência de Patrimônio Público é a gerência central de patrimônio do Estado do Acre da Secretaria de Estado da Gestão Administrativa.

III – na “avaliação”, decorrente da identificação de um bem reconhecidamente pertencente ao Estado do Acre que não possui documentação específica, é realizada por uma comissão formada para esse fim, composta por representantes da Gerência de Patrimônio Público e servidores das Unidades Administrativas onde o bem estiver alocado.

As alternativas corretas são:

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