De acordo com o Artigo 48 do Código de Saúde do Paraná, é...

Ter o infrator agido com dolo.

Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo, pelo público, de produto elaborado em desacordo com o disposto na legislação sanitária.

Ter o infrator coagido outrem para a execução material da infração.

Procurar o infrator, espontaneamente, reparar ou minimizar as consequências do ato lesivo à saúde pública, que lhe foi imputado.