Com base na Constituição do Estado do Espírito Santo, jul...

#Questão 538049 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Espírito Santo, CESPE / CEBRASPE, 2011, TJES/ES, Analista Judiciário

Com base na Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue os itens de 104 a 113.

Aplica-se o regime próprio de previdência social ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado, em lei, de livre nomeação e exoneração.

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