Com fundamento na Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, a demissão qualificada incompatibiliza o ex-funcionário com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de:
2 a 4 anos.
3 a 8 anos.
3 a 10 anos.
5 a 8 anos.
5 a 10 anos.
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