Considerando as disposições relativas ao Imposto sobre a...

#Questão 537410 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Norte, ESAF, 2005, SET/RN, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE (Prova III)

Considerando as disposições relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a opção que traduz uma assertiva verdadeira.

Sem prejuízo da correção monetária, os débitos do IPVA pagos fora do prazo sujeitam-se a multa de mora, que não pode ultrapassar 18%, e a juros de mora, que não podem ser inferiores a 1% ao mês.

Na renovação anual da licença do veículo, a base de cálculo do imposto é a fixada em tabela aprovada pela Secretaria de Tributação com base na cotação de mercado, ou o valor constante na nota fiscal de aquisição, corrigido monetariamente e depreciado em 20% ao ano, o que for menor.

C) Em caso de veículo de propriedade de empresa de arrendamento mercantil e arrendado a pessoa jurídica locadora de veículos, para ser objeto de locação, a alíquota do IPVA é 1% e o contribuinte é a empresa de arrendamento mercantil.

D) A pessoa que adquirir veículo para o qual constem débitos do IPVA em relação a exercícios anteriores responde solidariamente pelo pagamento do imposto devido, não respondendo, todavia, pelos acréscimos moratórios.

E) Em caso de aquisição de veículo sem o pagamento de imposto de exercícios anteriores, a administração, antes de exigir o imposto do adquirente, deverá exigi-lo do alienante.

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