Questão
Q537404
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Tributação - RN (SET/RN) - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE (Prova III) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2005
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Secretaria de Estado da Tributação - RN (SET/RN)
As penalidades a seguir estão previstas como aplicáveis...
As penalidades a seguir estão previstas como aplicáveis às infrações à legislação relativas ao ICMS, exceto:
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