Questão Q536368
2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - GO (TCE/GO)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei nº 64/2008 - que aprova medidas fiscais anticíclicas, que introduzem alterações aos Códigos do IRC, IRS e do IMI, e no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - GO (TCE/GO) - Analista de Controle Externo Jurídica - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 • Tribunal de Contas Estadual - GO (TCE/GO)

Segundo estabelece a Lei Complementar Estadual nº 64, de...

Segundo estabelece a Lei Complementar Estadual nº 64, de 16/12/2008, é vedado o pagamento com recursos do fundo rotativo de despesa

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