De acordo com o Art. 19 da Lei nº 2.507 de 2007, o Regime Próprio de Previdência Social, no que concerne à concessão de benefícios aos seus segurados e beneficiários, compreenderá os seguintes benefícios quanto ao segurado, exceto:
aposentadoria por invalidez.
aposentadoria por idade.
pensão por morte.
auxílio-doença
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