Acerca da ação popular, da ação civil pública (ACP) e da...

A O prazo para contestar a ação popular é de 20 dias, improrrogáveis. B Na ACP, os recursos podem ter efeito suspensivo, conferido pelo próprio juiz da causa, para evitar dano irreparável à parte. C O Ministério Público (MP) goza de legitimidade ativa exclusiva para a propositura da ação popular. D A ação popular deve seguir o procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, sem nenhuma ressalva. E Na ação popular, o MP poderá, após realização de procedimento que acarrete prévio convencimento da improcedência da medida, assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.