Julgue os itens que se seguem, acerca do regime de previd...

#Questão 534134 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 109/2001, CESPE / CEBRASPE, 2013, TRT 17ª, Analista Judiciário

Julgue os itens que se seguem, acerca do regime de previdência complementar (Lei Complementar n.º 109/2001). Os planos de benefícios devem prever, entre outros institutos, a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano.

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