O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) cria o Cons...

A Zelar pelo cumprimento, avaliação e formulação de projetos constantes nas medidas socioeducativas em caráter permanente. B Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção á criança ou adolescente. C Promover a execução de suas decisões, podendo requisitar serviços públicos e entrar na justiça quando alguém, injustificadamente, descumprir suas decisões. D Levar ao poder legislativo casos que demandam ações judiciais de perda ou suspensão do pátrio poder.