Questão Q532908
2015 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Fundação Universidade de Brasília (FUB)
Prova: Concurso Fundação Universidade de Brasília (FUB) - Contador - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2015 Fundação Universidade de Brasília (FUB)

Com base nas disposições contidas nas Leis n.º 8.112/1990...

Com base nas disposições contidas nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue os itens subsequentes. Suponha que determinado servidor público federal tenha permitido, de forma culposa, a realização de despesas não autorizadas em lei. Nessa hipótese, embora tenha sido cometido ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, nos termos da lei, não se exige o ressarcimento integral do dano, haja vista a inexistência de dolo na conduta do servidor.

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