Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é INCO...

A Foi apenas com a promulgação do ECA que crianças e adolescentes passaram a ser concebidos como sujeitos de direito, em peculiar condição de desenvolvimento. B O ECA assegurou o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, prioritariamente na família de origem e, excepcionalmente, na família substituta. C De acordo com o ECA, situação de pobreza da família constitui motivo suficiente para o afastamento da criança e do adolescente do convívio familiar. D O ECA passou a exigir a inscrição das entidades que ofertassem programas de abrigo no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabeleceu princípios para a organização desses serviços. E O ECA tem por base teórico-filosófica a Doutrina da Proteção Integral.