A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre...

A a pessoa até doze anos de idade completos é criança, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. B a pessoa até treze anos de idade completos é criança, e adolescente aquela entre treze e vinte e um anos de idade. C a pessoa até onze anos de idade incompletos é criança, e adolescente aquela entre onze e dezoito anos de idade e em casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. D a pessoa até dez anos de idade completos é criança, e adolescente aquela entre dez e vinte e um anos de idade. E a pessoa até doze anos de idade incompletos é criança, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade e, em casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.