Acerca da competência ambiental, regulada pela Lei Comple...

#Questão 531998 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 140/2011, CESPE / CEBRASPE, 2012, IBAMA, Técnico Administrativo

Acerca da competência ambiental, regulada pela Lei Complementar n.º 140/2011, julgue o item abaixo. Em caso de emissão de autorização ambiental, inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no município, o estado deve desempenhar as ações administrativas municipais.

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