Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue os...

#Questão 531703 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2014, Suframa/AM, Analista Técnico Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue os itens a seguir. Considere que determinada regra exige licença ambiental para liberação de financiamento de projeto empresarial na cidade de Manaus. Nesse caso, se um servidor da SUFRAMA autorizar a liberação de verba da autarquia para financiamento de atividade empresarial cuja licença ambiental esteja irregular, ele poderá figurar como réu em ação de improbidade.

  • 17/01/2020 às 02:49h
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    Vale ressaltar que atualmente se admite a celebração de acordo. Vide atualização do artigo 17 pela lei 13.964/2019:


    Art. 17. (...) § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos temos desta lei. 

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