Questão Q531393
2013 Fundação Carlos Chagas (FCC) Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP)
Legislação Especial Federal Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública
Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) - Defensor Público - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2013 • Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP)

O processo civil coletivo brasileiro, desde a edição da L...

O processo civil coletivo brasileiro, desde a edição da Lei da Ação Civil Pública, tem trilhado um caminho de profundo desenvolvimento teórico e normativo, inclusive a ponto de estabelecer princípios próprios que norteiam a interpretação do microssistema em questão, diferenciando-se, em diversos aspectos, do processo civil individual. À luz desse cenário, NÃO está de acordo com as premissas do sistema processual coletivo o princípio da

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