O Art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (...

A não impedirá que outras providências legais sejam tomadas. B em detrimento de que outras sanções sejam providenciadas. C impedirá que outras sanções legais sejam encaminhadas aos órgãos competentes. D serão encaminhados ao juiz da comarca onde o caso foi registrado. E impedirá, a partir da ocorrência, que os responsáveis pela criança ou jovem tenham sua guarda.