O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu capí...

A acesso à escola pública e disponível, aproveitando as oportunidades educacionais; direito de organização e participação em entidades estudantis. B equidade nos resultados das avaliações realizadas pelo estudante; progressão continuada dos estudos sempre que necessário. C garantia de permanência na escola, em caso de inúmeras faltas injustificadas, sem comunicação ao Conselho Tutelar; direito de exercer sua cultura. D liberdade de criação e acesso às fontes de cultura; promoção automática dos estudos para recolocação em níveis mais elevados de escolaridade. E igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; direito de serem respeitados por seus educadores e de contestarem critérios avaliativos.