Com relação às disposições do ECA, da lei que trata da vi...
#Questão 530840 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
CESPE / CEBRASPE,
2012,
DPE/ES,
Defensor Público Substituto
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