Questão
Q53082
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - AP (MPE/AP) - Técnico Ministerial Área Motorista - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012
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Ministério Público Estadual - AP (MPE/AP)
Os condutores dos veículos de aluguel, destinados ao tran...
Os condutores dos veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para exercerem suas atividades, deverão apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização, devendo essa certidão ser renovável a cada
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