Aplica-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8....

#Questão 530010 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CONSESP Concursos, 2011, Prefeitura de Jacareí - SP, Professor de Ensino Fundamental

Aplica-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990):

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