Julgue os itens seguintes, relativos às disposições da Le...

#Questão 529934 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 80/1994, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPU, Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Julgue os itens seguintes, relativos às disposições da Lei Complementar n.º 80/1994 e à independência funcional da DP. Caso um cidadão brasileiro em precária situação financeira procure a DPU para solicitar a postulação de ação contra a União em busca da defesa de suposto direito ofendido, o DP federal responsável pelo encaminhamento desse caso poderá deixar de patrocinar a ação, se entender que ela é manifestamente incabível, devendo comunicar o fato ao defensor público-geral.

  • 10/11/2018 às 05:48h
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    Correto.


    Trata-se de materialização do princípio da independência funcional, e está prevista no art. 44, XII da LC 80/94:


    Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União:


    (…)


    XII – deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público  Geral, com as razões de seu proceder?

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