Josué, prefeito de determinado município, veicula propaga...

Questão Q529876

2013 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Prefeitura de Nepomuceno - MG

Legislação Especial Federal Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular

Prova: Concurso Prefeitura de Nepomuceno - MG - Procurador Municipal - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2013 • Prefeitura de Nepomuceno - MG

Josué, prefeito de determinado município, veicula propaganda em emissora de televisão com aparente cunho de promoção pessoal. As despesas da propaganda são pagas através de recursos do município. Alfredo decide, então, propor ação popular em desfavor de Josué e do município, objetivando demonstrar a ilegalidade e lesividade do ato e o consequente ressarcimento dos cofres públicos. Com base das normas que regulamentam a ação popular, assinale a afirmativa correta.

A O prazo para a apresentação de contestação na ação popular é de quinze dias, improrrogáveis. B Caso a sentença julgue procedente o pedido formulado por Alfredo, estará ela sujeita ao duplo grau de jurisdição. C Caso a sentença julgue improcedente o pedido formulado por Alfredo, estará ela sujeita ao duplo grau de jurisdição. D Se após a propositura da ação, Alfredo decidir desistir, apenas o Ministério Público poderá promover seu regular prosseguimento. E Se após a propositura da ação, Alfredo decidir desistir, o Ministério Público será obrigado a promover seu regular prosseguimento.

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