Josué, prefeito de determinado município, veicula propaga...

#Questão 529876 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Procurador Municipal

Josué, prefeito de determinado município, veicula propaganda em emissora de televisão com aparente cunho de promoção pessoal. As despesas da propaganda são pagas através de recursos do município. Alfredo decide, então, propor ação popular em desfavor de Josué e do município, objetivando demonstrar a ilegalidade e lesividade do ato e o consequente ressarcimento dos cofres públicos. Com base das normas que regulamentam a ação popular, assinale a afirmativa correta.

A) O prazo para a apresentação de contestação na ação popular é de quinze dias, improrrogáveis.

B) Caso a sentença julgue procedente o pedido formulado por Alfredo, estará ela sujeita ao duplo grau de jurisdição.

C) Caso a sentença julgue improcedente o pedido formulado por Alfredo, estará ela sujeita ao duplo grau de jurisdição.

D) Se após a propositura da ação, Alfredo decidir desistir, apenas o Ministério Público poderá promover seu regular prosseguimento.

E) Se após a propositura da ação, Alfredo decidir desistir, o Ministério Público será obrigado a promover seu regular prosseguimento.

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