Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mul...

#Questão 529338 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) determina que, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de 48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, que será tomado a termo pela autoridade policial, para a concessão de medidas protetivas de urgência, muitas das quais de natureza nitidamente civil, como, por exemplo, a prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Com base nessas premissas, assinale a opção que indica o momento em que se considera iniciada a litispendência em relação à mulher, autora nos autos da medida protetiva.

A) Na data da propositura da ação.

B) Na data em que o termo da demanda foi distribuído no Poder Judiciário.

C) Na data em que o termo da demanda foi despachado pelo juiz competente.

D) Na data em que demandou a medida perante a autoridade policial.

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