Segundo o Artigo 8º da Lei nº 9.605/98 as penas restriti...

#Questão 529144 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FUNCAB, 2009, Polícia Civil - RO, Delegado de Polícia

Segundo o Artigo 8º da Lei nº 9.605/98 as penas restritivas de direito são:

A) I - prestação de serviços à comunidade; II - interdição permanente de direitos; III - suspensão total de atividades; IV - multa simples; V - multa composta; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade; VIII - demolição de obra.

B) I - interdição temporária de direitos; II - suspensão parcial de atividades; III - prestação pecuniária; IV - recolhimento domiciliar; V- multa.

C) I - prestação de serviços ao Estado; II - interdição temporária ou permanente de direitos; III - suspensão parcial ou total de atividades; IV - prestação pecuniária; V- recolhimento domiciliar; VI - multa.

D) I - prestação de serviços à comunidade; II - interdição temporária de direitos; III - suspensão parcial ou total de atividades; IV - prestação pecuniária; V - recolhimento domiciliar.

E) I - interdição temporária ou permanente de direitos; II - suspensão total de atividades; III - prestação pecuniária; IV - recolhimento domiciliar.

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