Julgue os itens que se seguem, acerca dos interesses cole...

#Questão 529090 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPE/BA, Defensor Público de Classe Inicial

Julgue os itens que se seguem, acerca dos interesses coletivos e difusos bem como acerca da legitimidade para a proposição da ACP. Suponha que Pedro, vítima de alcoolismo, recorra ao MP estadual para requerer internação compulsória para tratamento de saúde. Nesse caso, conforme entendimento do STF, existindo DP estadual devidamente organizada e em funcionamento, o MP estadual não terá legitimidade ativa para ajuizar medida com tal finalidade.

  • 24/02/2020 às 06:02h
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    Este é o entendimento do STF no Rec. Extraordinário 496718, de 2008.  Se houver Defensoria Pública organizada, será dela a competência para atuar nesses casos.


    Há decisão em sentido contrário pelo STJ.


     



     




     

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