Sobre as disposições legais referentes ao crime de tortur...

A é possível a concessão de anistia aos condenados pela prática de tortura; entretanto, é vedada a concessão da graça. B as disposições da Lei de Tortura não se aplicam ao agente, quando o crime tenha sido praticado fora do território nacional contra vítima brasileira. C o condenado por crime previsto na Lei n. 9455/97 (Lei de Tortura), salvo na hipótese da figura omissiva, iniciará o cumprimento de pena em regime fechado. D as disposições relativas ao prazo diferenciado para obtenção do livramento condicional, introduzidas no Código Penal pela Lei de Crimes Hediondos (Lei n. 8072/90), não se aplicam aos condenados pela prática de tortura.