Sobre as disposições legais referentes ao crime de tortur...

#Questão 528537 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.455/1997 - Lei da Tortura, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Agente de Polícia Civil

Sobre as disposições legais referentes ao crime de tortura, é CORRETO afirmar:

A) é possível a concessão de anistia aos condenados pela prática de tortura; entretanto, é vedada a concessão da graça.

B) as disposições da Lei de Tortura não se aplicam ao agente, quando o crime tenha sido praticado fora do território nacional contra vítima brasileira.

C) o condenado por crime previsto na Lei n. 9455/97 (Lei de Tortura), salvo na hipótese da figura omissiva, iniciará o cumprimento de pena em regime fechado.

D) as disposições relativas ao prazo diferenciado para obtenção do livramento condicional, introduzidas no Código Penal pela Lei de Crimes Hediondos (Lei n. 8072/90), não se aplicam aos condenados pela prática de tortura.

26/08/2020 às 05:23h

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letra C

§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

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