Para efeito de aplicação do Estatuto da Criança e do Adol...
#Questão 528234 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
FGV,
2014,
DPRJ/RJ,
Técnico Superior Jurídico
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