Questão Q527621
2014 Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) Instituto Federal de Santa Catarina - SC (IFSC/SC)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Instituto Federal de Santa Catarina - SC (IFSC/SC) - Pedagogo Área Orientação Educacional - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) do ano 2014 • Instituto Federal de Santa Catarina - SC (IFSC/SC)

As medidas socioeducativas estão previstas no artigo 112...

As medidas socioeducativas estão previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e se aplicam aos adolescentes que cometem algum ato infracional. São medidas educativas:

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