Questão Q527143
2013 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Prefeitura de Nepomuceno - MG
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Prefeitura de Nepomuceno - MG - Auxiliar de Projetos Esportivos - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2013 • Prefeitura de Nepomuceno - MG

A liberdade assistida pode, a qualquer tempo, ser prorrog...

A liberdade assistida pode, a qualquer tempo, ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor. Qual é o tempo mínimo, em meses, de fixação da medida de liberdade assistida?

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