De acordo com a Lei Complementar no 131/2009, os Estados...

#Questão 527093 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 131/2009, FCC, 2014, SEFAZ/RJ, Auditor Fiscal da Receita Estadual

De acordo com a Lei Complementar no 131/2009, os Estados que não assegurarem a transparência mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, não poderão

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