Com base no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990...

#Questão 526939 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, CESPE / CEBRASPE, 2015, DEPEN, Agente Penitenciário Federal

Com base no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue os próximos itens. O servidor deve responder em âmbito civil, penal e administrativo pelas irregularidades por ele cometidas durante o exercício de sua função.

  • 13/12/2018 às 12:48h
    1 Votos

    lei 8112/90 


    Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições

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