Questão Q526497
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF)
Legislação Especial Federal Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
Prova: Concurso Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF) (2ª edição) - Policial Militar Especialista Área Manutenção em Armamento Leve (QOPME) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF) (2ª edição)

Acerca do Estatuto do Desarmamento, julgue os itens que s...

Acerca do Estatuto do Desarmamento, julgue os itens que se seguem à luz da Lei n.º 10.826/2003. Se um auditor fiscal da Receita Federal do Brasil requerer porte de arma de fogo de uso permitido, a ele poderá ser concedido tal porte, após o cumprimento das exigências legais e regulamentares.

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