Julgue os itens subsecutivos, acerca do Estatuto da Crian...

#Questão 525469 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

Julgue os itens subsecutivos, acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De acordo com o ECA, é considerada criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos.

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