De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no estado da Paraíba, o órgão executivo de trânsito responsável por realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, por expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente, é
o Departamento de Trânsito do Estado da Paraíba.
o Conselho Estadual de Trânsito da Paraíba.
a Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
a Polícia Militar do Estado da Paraíba.
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