O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao distribuir re...
#Questão 523215 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
FCC,
2010,
TJMS/MS,
Juíz Estadual (Juíz Substituto)
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