Questão Q523045
2011 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Prefeitura de Araçatuba - SP
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Prefeitura de Araçatuba - SP - Coordenador Técnico Área Assistência Social - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2011 • Prefeitura de Araçatuba - SP

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Após constatada a prática de ato infracional por um adolescente, NÃO poderá ser aplicada a seguinte medida sócio-educativa

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