Considerando que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, é correto afirmar que
o exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
em cada município haverá, no mínimo, cinco Conselhos Tutelares compostos de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
não é necessária aprovação de lei municipal para dispor sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à eventual remuneração de seus membros.
não deverá constar da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.
para candidatar-se a membro do Conselho Tutelar não é exigida residência no município.
B) ... para mandato de 4 anos, permitida 1 recondução.
C) Lei municipal ou Distrital disporá sobre o local...
D) Constará da lei orçamentaria municipal previsão dos recursos...
E) Requisitos: Idoneidade moral / +21 / Residir no município.
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