O artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que todas as crianças e adolescentes têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes o(a)
igualdade de escolha ao acesso e permanência na escola.
direito dos pais ou responsáveis de ter ciência do processo pedagógico.
dever de organização e participação em entidades estudantis.
garantia de matrícula em escola pública e/ou privada próxima de sua residência.
dever de acatar os critérios avaliativos adotados na instituição escolar.
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