Questão Q522827
2013 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial - DCTA - SP
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial - DCTA - SP - Assistente em C&T Assistente I - Área Treinamento - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2013 • Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial - DCTA - SP

O artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)...

O artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de repetência e reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, quando esgotados os recursos escolares. A fim de subsidiar o trabalho do diretor no cumprimento da lei, o secretário de escola deverá apresentar, dentre outros documentos,

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