No que se refere à legislação especial penal, julgue os i...

#Questão 522735 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, CESPE / CEBRASPE, 2008, MPE/RR, Oficial de Diligência

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.

Segundo o Estatuto do Desarmamento, o agente que dispara arma de fogo em via pública, sem ferir ninguém, não pratica crime, mas, sim, contravenção penal.

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