O Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante...

#Questão 520898 - Legislação Especial Federal, Legislação Marítima, CESPE / CEBRASPE, 2004, CEARÁPORTOS/CE, Assistente de Desenvolvimento Logístico

O Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), instituído pelo art. 1.º do Decreto-lei n.º 2.404/1987, destina-se a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do FMM. O AFRMM incide sobre o frete, que é a remuneração do transporte aquaviário da carga de qualquer natureza. A esse respeito, julgue os seguintes itens.

Mercante é o sistema informatizado de controle da arrecadação do AFRMM e encontra-se sob responsabilidade da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).

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