Em relação à Lei Complementar n.º 109/2001, julgue os ite...

#Questão 520142 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 109/2001, CESPE / CEBRASPE, 2011, PREVIC, Analista Administrativo

Em relação à Lei Complementar n.º 109/2001, julgue os itens subsecutivos.

O regime de previdência complementar é operado por entidades de previdência complementar cujo objetivo principal é instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, de modo que a ação do Estado deve ser exercida com o objetivo precípuo de fiscalizar as entidades de previdência complementar e suas operações, bem como de aplicar penalidades.

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