A Lei n.º 12.244, de 24 de maio de 2010, dispõe que...

as bibliotecas públicas ou privadas no Brasil contarão com serviços automatizados.

o piso salarial do bibliotecário deverá ser de 5 (cinco) salários mínimos, em todo território nacional.

cada município deverá ter pelo menos uma biblioteca pública, em todo território nacional.

as escolas públicas e privadas do sistema de ensino no Brasil contarão com bibliotecas.

as bibliotecas de empresas públicas ou privadas deverão ser registradas nos Conselhos Regionais de Biblioteconomia da sua região.