Questão Q519630
2009 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) Tribunal de Justiça   - MS (TJMS/MS)
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - MS (TJMS/MS) - Analista Judiciário Área Fim ( Vespertino) - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) do ano 2009 Tribunal de Justiça   - MS (TJMS/MS)

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A Lei n° 10.406/02 em relação a habilitação para o casamento estabelece que a eficácia da habilitação será de

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