Dispõe a Lei nº 10.406/02 que o casamento do menor em ida...

Questão Q519626

2009 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS)

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS) - Analista Judiciário Área Fim ( Vespertino) - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) do ano 2009 • Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS)

Dispõe a Lei nº 10.406/02 que o casamento do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal, só poderá ser anulado se a ação for proposta em

trinta dias, por iniciativa do incapaz, ao deixar de sê-lo, contado do dia em que cessou a incapacidade.

cento e oitenta dias, por iniciativa do incapaz, ao deixar de sê-lo, contado do dia em que cessou a incapacidade.

três anos, por iniciativa do incapaz, ao deixar de sê-lo, contado a partir do casamento.

cento e oitenta dias, por iniciativa dos seus representantes legais, contado do dia em que cessou a incapacidade.

dois anos, por iniciativa dos seus representantes legais, contado do dia do casamento.

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