Segundo disposição expressa contida na Lei 11.101/2005, q...

#Questão 519325 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Segundo disposição expressa contida na Lei 11.101/2005, que “regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, a sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou extrajudicial, é

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