Questão Q519165
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria da Administração do Estado da Bahia - BA (SAEB/BA)
Legislação Especial Federal Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Prova: Concurso Secretaria da Administração do Estado da Bahia - BA (SAEB/BA) - Especialista em Meio Ambiente Área Gestão Ambiental - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Secretaria da Administração do Estado da Bahia - BA (SAEB/BA)

Como Roberta era vítima de constantes agressões cometida...

Como Roberta era vítima de constantes agressões cometidas por Jorge, seu cônjuge, e por Pedro, seu enteado, resolveu representar à autoridade policial para requerer a adoção de medidas protetivas. A autoridade policial adotou todos os procedimentos legais e representou ao juízo competente para pedir a prisão preventiva de Pedro e de Jorge, que foi prontamente deferida pelo magistrado e cumprida pela autoridade policial.

Com base nessa situação hipotética e no que dispõe a Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

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