Como Roberta era vítima de constantes agressões cometida...

#Questão 519165 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, CESPE / CEBRASPE, 2012, SAEB/BA, Especialista em Meio Ambiente

Como Roberta era vítima de constantes agressões cometidas por Jorge, seu cônjuge, e por Pedro, seu enteado, resolveu representar à autoridade policial para requerer a adoção de medidas protetivas. A autoridade policial adotou todos os procedimentos legais e representou ao juízo competente para pedir a prisão preventiva de Pedro e de Jorge, que foi prontamente deferida pelo magistrado e cumprida pela autoridade policial.

Com base nessa situação hipotética e no que dispõe a Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

A prisão de Pedro é ilegal, haja vista que as disposições da Lei Maria da Penha alcançam de forma exclusiva o cônjuge ou o companheiro da ofendida, no caso, Jorge.

A prisão de Pedro e Jorge não impede que o juiz adote medidas protetivas de urgência, como o encaminhamento de Roberta a programa oficial de proteção.

O juiz que decretou a prisão preventiva de Jorge e Pedro pode revogá-la se verificar a falta de motivo que a justifique. Nesse caso, não poderá haver nova decretação de prisão até o julgamento definitivo.

Como forma de preservar a saúde psicológica de Roberta, não será ela informada de nenhum ato processual envolvendo a prisão ou eventual soltura de Pedro e Jorge.

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